Questões TJ-SP 2014 para Escrevente Técnico Judiciário

Q454357

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454357 Direito Processual Penal

A composição civil dos danos, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.099/95,

tem eficácia de título executivo, a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.

prescinde de forma escrita, em atenção à regra da oralidade.

impede a propositura da ação penal, inclusive a pública incondicionada.

é modalidade de resolução de conflito que pode ser homologada pelo Ministério Público.

é irrecorrível quando homologada por sentença.

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