Questões TJ-PA 2014 para Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Q418012

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418012 Direito Constitucional

Instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos compete,

independentemente da localização de bens móveis e imóveis, respectivos direitos, títulos e créditos, à União.

se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior, à União.

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado e ao Município, de forma complementar, onde se processar o inventário.

se o de cujus possuía bens, era residente ou domici- liado ou teve seu inventário processado no exterior, ao Município da situação do bem.

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Q418013

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418013 Direito Constitucional

A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital não autorizadas.

abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa

abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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Questões de Concurso Público TJ-PA 2014 para Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

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