Questões de Concurso Público TJ-PA 2014 para Analista Judiciário - Direito

O poder público faz uma concessão de um serviço público a uma empresa privada. Esta, durante a execução do contrato, por uma ação do seu empregado, vem a causar prejuízo a um usuário do serviço concedido. Nesse caso, a responsabilidade pela indenização dos prejuízos causados será

Em um determinado contrato administrativo constou cláusula que autoriza a Administração Pública rescindir o contrato, unilateralmente, na hipótese de ocorrer a paralisação da obra contratada sem justa causa e prévia comunicação à Administração. De acordo com a legislação que rege os contratos administrativos, essa cláusula