Questões de Concurso Público PGM - SP 2014 para Procurador do Município

é intransferível.

sua extinção dá-se no caso do concessionário adquirir a propriedade, sendo despicienda a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

em caso de ação judicial, a concessão respectiva poderá ser declarada por sentença arbitral.

a Administração Pública terá o prazo máximo de 18 meses para decidir acerca do pedido do título de concessão respectivo..

o título de concessão será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.