Questões de Concurso Público EMPLASA 2014 para Analista Jurídico - Direito

Entre os princípios constitucionais do processo, está o da ubiquidade, o qual determina que;

A Lei n.º 9.507/97 regula o rito processual do habeas data. Um dos requisitos objetivos para ajuizamento da ação é a comprovação da recusa ao acesso à informação ou o decurso de mais de 10 (dez) dias sem uma decisão do órgão coator (artigo 8, parágrafo único, inciso I). Nesse contexto, ao constatar que tal requisito não foi cumprido pelo requerente, o órgão julgador deverá, conforme a sistemática implantada para o habeas data e tendo em vista orientação sumulada do STJ,

Quanto ao tema probatório, pode-se afirmar que, no âmbito do processo civil, são meios de prova admitidos no sistema:

Conforme artigo 530 do CPC, o recurso de embargos infringentes é cabível na seguinte hipótese;

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, pode-se afirmar que;