Conforme artigo 530 do CPC, o recurso de embargos infringent...

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Q370516

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370516 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme artigo 530 do CPC, o recurso de embargos infringentes é cabível na seguinte hipótese;

julgamento pelo colegiado, por maioria de votos, que, apreciando recurso de apelação, tenha se decidido pela manutenção de sentença de mérito que julgou procedente o pedido do recorrente.

julgamento pelo colegiado, por maioria de votos, que, apreciando recurso de apelação, tenha se decidido pela reforma de sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito.

julgamento pelo colegiado, por maioria de votos, em que se tenha julgado improcedente ação rescisória

julgamento pelo colegiado, por maioria de votos, que, apreciando recurso de apelação, tenha se decidido pela manutenção de sentença de mérito, de qualquer conteúdo.

julgamento pelo colegiado, por maioria de votos, em que se tenha julgado procedente ação rescisória.

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