Questões de Concurso Público DPE-MS 2014 para Defensor Público
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Q427921
Direito Penal
Assinale a alternativa correta.
Q427922
Direito Penal
Com relação à Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:
Q427927
Direito Penal
A remição é instituto que se aplica
Q427928
Direito Penal
Reformando decisão anterior, o STF, em recurso regimental, recentemente decidiu, nos autos da ação penal 470 (“mensalão”), que
Q427929
Direito Penal
Regra estabelecida pelo art. 202 da Lei de Execução Penal: salvo para instruir processo pela prática de nova infração, as anotações referentes à condenação não constarão da folha corrida, de atestados ou certidões a partir