Questões de Concurso Público DESENVOLVE-SP 2014 para Auditor

A Superintendência da Receita Federal tem adotado delegacias regionais, nos Estados e Municípios, entre outros motivos, para tornar mais eficiente a sua gestão. Esse tipo de prática administrativa denomina-se

Analise as informações a seguir, com relação ao regramento e à natureza jurídica da administração pública, classificando-as como (V) verdadeira ou (F) Falsa.

( ) Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia.
( ) O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial.
( ) As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.
( ) As autarquias têm prerrogativas típicas de pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente, executados pelo sistema de precatórios.

A classificação correta, de cima para baixo, é:

“Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.

O conceito retro transcrito define qual ente jurídico?

Quanto aos poderes dos administradores públicos, pode-se afirmar que:

O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93 caracteriza o ato administrativo formal quando praticado: