Questões de Concurso Público PC-SP 2013 para Escrivão de Polícia Civil

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Q300864 Direito Processual Penal
Para os efeitos da Lei n.º 9.099/1995, com as alterações da Lei n.º 11.313/2006 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena
Alternativas
Respostas
1: A