Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Promotor de Justiça

No caso de abuso de autoridade, a ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso

Pichardismo constitui crime contra o meio ambiente, no qual a ação penal dependerá de representação da vítima ou de seu representante legal.

Não é crime o abate de animal para proteger lavouras da ação predatória, independentemente de autorização.

Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso não se aplica o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95.

A perda da função pública, nos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, é efeito automático da condenação.

constitui crime a utilização de arma de brinquedo ou simulacro de arma capaz de atemorizar outrem.

para a tipificação do crime de disparo de arma de fogo é necessário provar que determinada pessoa tenha sido exposta a risco.

não poderá ser concedida liberdade provisória ao crime de comércio ilegal de arma de fogo.

para a tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não é necessário que o armamento esteja municiado

o crime de tráfico internacional de arma de fogo não admite liberdade provisória.