Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Carlos - SP 2013 para Advogado

a rescisão administrativa ou amigável deverá ser pre­cedida de homologação escrita e fundamentada da au­toridade judicial competente, nos termos da legislação

os contratos administrativos regulam­se pelas suas cláu­sulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-­se­- ­lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral.

o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de rescindi-­los, unilateralmente, por atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

caso haja interesse da Administração, os contratos admi­nistrativos poderão ter a sua duração prorrogada por, até, cento e oitenta meses, na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urba­nos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública

é vedado à Administração firmar contratos que permi­tam ao contratado, na execução do contrato, subcontra­tar partes da obra, serviço ou fornecimento.

Os contratos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Caberá ao contratante optar pela garantia na modalida­de fiança-­bancária, no caso de obras, serviços e forneci­mentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.

O contratado, na execução do contrato, não poderá sub­contratar partes da obra, serviços ou fornecimento, es­tando sujeito a sanções previstas em lei.

O instrumento de contrato não é obrigatório nos casos de tomada de preços, podendo a Administração substi­tuí-­lo por carta­contrato, nota de empenho e despesas ou ordem de execução de serviço.

Executado o contrato, em se tratando de obras e servi­ços, o seu objeto será recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, me­diante termo circunstanciado assinado pelas partes em até 10 (dez) dias da comunicação verbal do contratado.