Os contratos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Caberá ao contratante optar pela garantia na modalida­de fiança-­bancária, no caso de obras, serviços e forneci­mentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.

O contratado, na execução do contrato, não poderá sub­contratar partes da obra, serviços ou fornecimento, es­tando sujeito a sanções previstas em lei.

O instrumento de contrato não é obrigatório nos casos de tomada de preços, podendo a Administração substi­tuí-­lo por carta­contrato, nota de empenho e despesas ou ordem de execução de serviço.

Executado o contrato, em se tratando de obras e servi­ços, o seu objeto será recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, me­diante termo circunstanciado assinado pelas partes em até 10 (dez) dias da comunicação verbal do contratado.