Questões TJ-SP 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q397723

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397723 Direito Administrativo

Quanto ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

A aplicação conjunta de punição disciplinar e criminal resulta em bis in idem.

As penas decorrentes das punições disciplinar e criminal têm a mesma natureza jurídica.

O poder disciplinar está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva punição.

Os atos administrativos disciplinares são praticados de acordo com a conveniência e oportunidade, sem motivação.

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Q397730

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397730 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo, pode-se afirmar que

ato de competência exclusiva, avocado e praticado por autoridade superior, caracteriza situação de excesso de poder.

a presunção de exigibilidade do ato administrativo autoriza fechar-se estabelecimento inadimplente com o fisco.

a concessão de licença para construir pode ser condicionada à emissão de certidão negativa de débito relativa ao imóvel.

a revogação de ato administrativo complexo pode ser realizada, bastando que um dos órgãos envolvidos manifeste sua aquiescência.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção