Questões de Concurso Público TJ-SP 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Q397612 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
As comunicações entre as unidades de serviços do registro civil das pessoas naturais do Estado de São Paulo, para fins de anotações de novos registros e averbações nos assentamentos primitivos, são feitas
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Q397613 Direito Notarial e Registral
Pretendendo lavrar escritura de compra e venda de imóvel, o interessado
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Q397614 Direito Constitucional
A base do habeas corpus, uma ação de natureza constitucional, é assegurar a liberdade do indivíduo (direito de ir e vir), ameaçada pelo chamado constrangimento ilegal. Existem três modalidades desta ação: a) o habeas corpus preventivo, interposto antes do constrangimento, visa impedir a ocorrência deste último; b) o habeas corpus suspensivo, a ser utilizado pelo indivíduo quando já consumado o constrangimento ilegal e, por fim; c) o habeas corpus episódico, cabível quando o constrangimento ilegal é praticado por particular.

De acordo com o texto, é correto afirmar que
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Q397615 Direito Constitucional
A Ação Civil Pública se volta à tutela dos direitos
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Q397616 Direito Constitucional
Com relação ao quorum para a produção de normas pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
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Respostas
31: C
32: A
33: D
34: A
35: D