Questões de Concurso Público TJ-RJ 2012 para Juiz
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Q287968
Direito Penal
Assinale a alternativa que retrata o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.
Q287977
Direito Penal
A Lei de execução penal atribui ao diretor do estabelecimento prisional a competência de decidir sobre