Questões SPTrans 2012 para Advogado Pleno, Administrativo

Q274359

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274359 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, algumas questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo, a serem decididos pelo Plenário da Câmara Municipal cuja proposta pode partir do Poder Executivo ou por

A

um terço dos vereadores ou por pelo menos dois por cento do eleitorado.

B

maioria absoluta dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.

C

maioria simples dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.

D

um terço dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.

E

qualquer vereador ou por qualquer cidadão.

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Q274360

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274360 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito dos servidores municipais.

A

Poderá o Município de São Paulo, mediante lei específica, regulamentar a criação e a manutenção, com recur sos públicos, de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos eletivos.

B

É vedado ao vereador vincular-se à previdência municipal, devendo contribuir diretamente ao Instituto Nacional da Seguridade Social, submetendo-se ao regime geral da previdência social, por contribuições mensais incidentes sobre os seus subsídios.

C

Não serão admitidas contratações de pessoal na Administração Pública Municipal por tempo determinado.

D

O pedido de aposentadoria voluntária, bem como as pendências respectivas, deverão ser apreciados no prazo máximo de sessenta dias após o seu protocolamento, na forma da lei.

E

O reajuste geral da remuneração dos servidores da Administração Direta far-se-á sempre na mesma data, devendo ser estabelecida data diferenciada para a Administração autárquica e fundacional.

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Q274361

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274361 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir. Nesse sentido, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a autorização legis lativa para concessão administrativa deixará de vigorar se o contrato não for formalizado, por escritura pública, dentro do prazo de

A

trinta dias.

B

noventa dias.

C

dois anos.

D

três anos.

E

cinco anos.

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Q274362

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274362 Direito Administrativo

“Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.” (José dos Santos Carvalho Filho in Manual de Direito Administrativo)

A conceituação acima reproduzida trata de um dos princípios do direito administrativo. Assinale a alternativa que contém um princípio que corretamente representa essa conceituação doutrinária.

A

Autotutela.

B

Eficiência.

C

Indisponibilidade.

D

Proteção à confiança.

E

Precaução.

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Q274363

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274363 Direito Administrativo

São elementos nucleares característicos do poder discricionário:

A

conveniência e oportunidade.

B

legalidade e vinculação.

C

moralidade e liberdade.

D

limitação e ponderação.

E

competência e finalidade.

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Q274364

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274364 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico das sociedades de economia mista, é correto afirmar que

A

devido a sua natureza híbrida, embora sejam pessoas jurídicas de direito público, não estão sob o controle do Estado.

B

sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, mas possuem privilégios trabalhistas e tributários equivalentes aos dos entes públicos.

C

segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, são favorecidas com o prazo quinquenal de prescrição das ações de indenização contra ela ajuizadas.

D

podem ser constituídas, juridicamente, por qualquer das formas admitidas em direito, desde que sejam pluripessoais e com predomínio de capital do poder público.

E

os seus bens, integrantes do seu patrimônio, são considerados bens privados, mesmo aqueles provenientes do Ente Federativo que a instituiu.

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Q274365

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274365 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla corretamente ato emana do da função administrativa.

A

Veto do Chefe do Executivo a projeto de lei.

B

Nomeação de um servidor público.

C

Decisão do juiz que manda pagar reajuste nos vencimentos dos servidores.

D

Edição de medida provisória pelo Presidente da República.

E

Regimento Interno de um Órgão do Poder Judiciário.

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Q274366

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274366 Direito Administrativo

Considerando o disposto expressamente na Constituição Federal a respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiro

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas aos cargos técnicos e funções de direção, chefia e assessoramento.

C

É vedada a contratação de pessoal na Administração Pública por tempo determinado, devendo o responsável, nessa hipótese, ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente.

D

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q274367

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274367 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura os direitos de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Assim sendo, considerando o disposto no texto constitucional, é correto afirmar que

A

o direito de petição é garantido a todos, independentemente de taxa, e o direito à obtenção de certidão dependerá do recolhimento da respectiva taxa.

B

ambos os direitos são exercidos mediante o pagamento de taxa.

C

ambos os direitos podem ser exercidos independentemente do pagamento de taxas.

D

a Administração terá o prazo de trinta dias para conceder a certidão.

E

o direito de petição é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, enquanto que o direito à obtenção de certidão gratuita é assegurado apenas aos pobres.

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Q274368

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274368 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tem legitimidade para propor ação civil pública:

A

o Ministério Público e as associações.

B

a associação instituída para a defesa do meio ambiente e a Defensoria Pública.

C

apenas as autarquias instituídas para a defesa do meio ambiente.

D

o partido político com representação no Congresso e a Defensoria Pública.

E

a União e a empresa pública.

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Q274369

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274369 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a execução contra a Fazenda Pública, citar-se-á a Fazenda Pública para opor embargos em

A

10 (dez) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

20 (vinte) dias.

D

30 (trinta) dias.

E

60 (sessenta) dias.

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Q274370

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274370 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução provisória, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução,

A

fica sem efeito, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento.

B

fica sem efeito, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por artigos.

C

fica sem efeito, restituindo-se as partes ao estado anterior e restituídos os valores mediante ação própria.

D

mantém a execução, executando-se a garantia depositada nos próprios autos da ação principal.

E

mantém a execução, executando-se a garantia depositada em autos apartados, mediante procedimento próprio.

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Q274371

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274371 Direito Processual Civil - CPC 1973

Há litisconsórcio necessário quando

A

entre as partes houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.

B

os direitos ou as obrigações das partes derivarem do mesmo fundamento de direito.

C

entre as causas, em que há interesse das partes, houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir.

D

por disposição de lei a decisão da lide deva ser uniforme para todas as partes.

E

ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito entre as partes envolvidas.

Q274372

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274372 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em uma ação que pretendia o provimento jurisdicional que condenasse o réu a obrigação de fazer, por ocasião da audiência de conciliação, instrução e julgamento, as partes, após a oitiva das testemunhas do autor, firmaram um acordo em que o réu se comprometeu a cumprir parte da obrigação. Após o trânsito em julgado da sentença, descobriu-se que uma das testemunhas mentiu sobre os fatos, o que levou a um erro no entendimento da causa. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

O réu poderá propor ação rescisória até o prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado.

B

O réu poderá propor ação rescisória até o prazo de quatro anos a contar do trânsito em julgado.

C

O réu poderá rever a decisão por meio de ação anulatória, assim como são rescindidos os atos jurídicos em geral.

D

Será possível deixar de cumprir a obrigação de fazer acordada, por faltar validade ao título judicial exequível.

E

Em razão da coisa julgada, não é possível reverter a decisão, em virtude da preclusão consumativa.

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Q274373

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274373 Direito Processual Civil - CPC 1973

Da decisão que acolhe exceção de incompetência, assinale a alternativa correta.

A

Não é cabível nenhum recurso nesse procedimento.

B

Cabe recurso apenas em caso de improcedência do pedido.

C

É cabível agravo de instrumento.

D

É cabível apelação.

E

É cabível pedido de reconsideração.

Q274374

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274374 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na apreciação de um recurso de apelação, que havia julgado improcedente a demanda, o acórdão proferido julgou por maioria de votos pela reforma parcial da decisão recorrida, reconhecendo, entretanto, a procedência de outra questão por unanimidade. A parte vencida opôs embargos infringentes. Diante desse fato, quanto ao prazo para apresentar recurso especial ou extraordinário, relativamente à parte unânime, assinale a alternativa correta.

A

É o mesmo dos embargos, sob pena de preclusão.

B

Ficará sobrestado até a intimação da decisão dos embargos.

C

Iniciará quando transitar em julgado a decisão por maioria.

D

O embargante deverá requerer o sobrestamento do prazo em preliminar.

E

Não há relação entre os prazos, sendo independentes.

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Q274375

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274375 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tratando-se de penhora em bem indivisível, em ação de execução contra devedor solvente, no que diz respeito à meação do cônjuge que não é parte da ação, é correto afirmar:

A

Não poderá ser levado à hasta pública, por se tratar de bem indivisível, devendo o exequente nomear outros bens.

B

A meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

C

Não será autorizada a penhora do bem, por ser indivisível e comprovada a titularidade do meeiro.

D

Deverão ser opostos embargos de terceiro, para o desfazimento da penhora sobre o bem.

E

Deverão ser opostos embargos à execução, para o desfazimento da penhora sobre o bem.

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Q274376

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274376 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo para propor a ação principal em que houve uma medida cautelar preparatória é de

A

cinco dias, a contar da data da propositura da cautelar.

B

vinte dias, a contar da data da propositura da cautelar.

C

trinta dias, a contar da data da propositura da cautelar.

D

trinta dias, a contar da efetivação da data da efetivação da medida.

E

trinta dias, a contar da decisão que concedeu a medida.

Q274377

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274377 Direito Processual Civil - CPC 1973

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando

A

Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

B

há identidade quanto às partes e à causa de pedir.

C

Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir e há identidade de partes.

D

objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o da outra.

E

objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o da outra e há identidade de partes.

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Q274378

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274378 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia.

A

O poder de polícia pode condicionar o exercício de um direito individual, mas não pode restringir o direito de propriedade.

B

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência dos Estados.

C

Uma diferenciação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, é que esta atua de forma preventiva e repressiva e aquela somente preventivamente.

D

A atividade do poder de polícia se efetiva por meio de atos concretos, mas não por atos normativos de conteúdo genérico.

E

Exemplo de ato de consentimento do poder de polícia é a licença, que é ato administrativo vinculado.

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Questões de Concurso Público SPTrans 2012 para Advogado Pleno, Administrativo

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