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VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário
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Q274484

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Medida Cautelar Fiscal ,

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274484 Direito Tributário

Assinale a assertiva correta no que respeita ao procedimento cautelar fiscal.

Alternativas

O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública interessada.

Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento.

O requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

Para concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal, sendo essencial a prova documental da verificação de alguma das situações previstas em lei autorizativas da concessão da medida.

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.

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Q274485

Direito Tributário Tributos Federais , Contribuições para a Seguridade Social ,

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274485 Direito Tributário

Assinale a alternativa que contempla uma operação sobre cuja receita não haverá incidência da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.

Alternativas

Importação de mercadorias do exterior.

Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ainda que o pagamento não represente ingresso de divisas.

Prestação de serviços de transportes intermunicipal.

Vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.

Prestação de serviços de comunicação.

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Q274486

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Tributos Federais , Contribuições para a Seguridade Social ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274486 Direito Tributário

A lei que instituir ou modificar as contribuições sociais, cuja finalidade seja o custeio da Seguridade Social (previdenciárias), entrará em vigor

Alternativas

em 90 dias contados da publicação.

em 45 dias contados da publicação, sendo a lei omissa quanto a cláusula de vigência.

no exercício seguinte ao que ocorra sua publicação, em atendimento ao princípio constitucional da anterioridade tributária.

no exercício seguinte ao de sua publicação, respeitado o lapso temporal de 90 dias antes do término do exercício.

em 45 dias contados de sua publicação por determinação constitucional.

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Q274488

Direito Tributário Tributos Federais , IRPF e IRPJ ,

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274488 Direito Tributário

Assinale a alternativa da qual consta uma pessoa jurídica que, de acordo com a lei que disciplina o Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica – IRPJ, estará, necessariamente, obrigada à apuração do lucro real.

Alternativas

Aquela cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses.

A empresa de seguros privados.

Aquela cuja atividade seja a de transporte interestadual ou intermunicipal.

A que explore atividades de prestação isolada e esporádica de serviços de assessoria creditícia.

A que tiver lucros, rendimentos ou ganhos de capital com origem no País.

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Q274490

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274490 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal, decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Referido prazo é contado

Alternativas

do arquivamento dos autos, por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis.

a partir de 1 ano, sem que seja localizado o devedor.

uma vez decorrido o prazo máximo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis.

uma vez decorrido o prazo máximo de 5 anos sem que seja localizado o devedor.

da distribuição da execução.

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