criação por decreto do chefe do Poder Executivo.

personalidade jurídica pública.

capacidade política.

poderes para criar o próprio direito.

inexistência de patrimônio próprio.

I e II.

I e III.

II e III.

I, II e III.

II, III e IV.

pode ser criada como sociedade unipessoal ou pluripessoal.

faz parte da administração direta do Estado.

seu regime jurídico equipara-se ao da autarquia.

é regida primordialmente pelo direito público.

deve ser obrigatoriamente constituída e estruturada sob a forma de sociedade anônima.

Ministério Público e, posteriormente, ao Poder Judiciário.

juiz da Comarca onde for celebrado o contrato.

Secretário da respectiva Pasta, se a entidade contratante for estadual ou ao respectivo Ministro, se federal.

Diretor Executivo da entidade e, em seguida, ao Conselho Consultivo.

Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

sujeito e discricionariedade.

vinculação e sujeição.

finalidade e motivo.

presunção de legitimidade e legalidade.

veracidade e imperatividade.

ilegal deve ser revogado pela própria administração pública.

que for anulado perderá, em regra, seus efeitos ex nunc.

discricionário pode ser revogado, por questão de mérito, pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

vinculado é aquele que permite a revogação pela conveniência e oportunidade do administrador.

que contém vício sanável pode ser convalidado pela Administração.

unilateralmente pelo contratado quando este constatar que houve modificação no projeto.

bilateralmente sempre que for conveniente aos interesses da Administração Pública.

unilateralmente pelo contratado quando houver atraso superior a 60 dias no pagamento do serviço contratado.

por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

unilateralmente pelo contratante sempre que estiver em desacordo com a política interna da pessoa jurídica contratada.

os controladores não podem desconstituir o ato administrativo controlado.

os parlamentares podem exercer o controle direto dos atos administrativos.

o Tribunal de Contas é órgão de controle auxiliar do Poder Judiciário.

ao Tribunal de Justiça compete emitir parecer prévio sobre as contas do Governador e o julgamento das contas dos administradores públicos.

o cidadão não pode exercer o controle direto dos atos do administrador, devendo recorrer ao Ministério Público para esse fim.

civilista da culpa.

da responsabilidade subjetiva.

da culpa do serviço administrativo.

do risco administrativo.

do risco integral.

o servidor público ocupa cargo na Administração Direta, nas autarquias e nas empresas públicas.

o empregado público trabalha na Administração Direta, nas fundações e nas sociedades de economia mista.

o empregado público está submetido à Consolidação das Leis Trabalhistas.

a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica aos empregos públicos.

as relações trabalhistas do empregado público são definidas por lei, e não por contratos.

É adquirida somente após cinco anos de efetivo exercício do cargo.

Sua aquisição independe de avaliação de desempenho.

Uma vez adquirida, impede que o servidor público seja demitido por ato administrativo ou por sentença.

Não impede que o servidor perca o cargo em virtude de cumprimento do limite legal com despesa de pessoal.

Beneficia tanto o servidor efetivo quanto o celetista temporário contratado por concurso público.

são uma alternativa para viabilizar investimentos públicos, exclusos aqueles investimentos direcionados a infraestrutura.

substituem completamente os investimentos públicos, trazendo para a área privada o aporte total dos investimentos.

um lado contraditório é que essas parcerias aumentam o quadro do endividamento público.

só existem e têm sentido com a atuação de parceiros da área privada.

o leque de investimento é restrito, geralmente direcionado a poucas áreas carentes.

Instituição de ouvidorias e comissões de ética para assegurar adequadamente o direito ao usuário.

Existência de sistemas de comunicação visual adequados, com a utilização de cartazes, indicativos, roteiros, folhetos explicativos, crachás etc.

Garantia de igualdade de tratamento e vedado qualquer tipo de discriminação.

Existência de minutas de contratos-padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de fácil compreensão.

Disponibilização de banco de dados, de interesse público, contendo informações quanto a gastos, licitações e contratações.