Questões de Concurso Público CREMESP 2011 para Advogado
Foram encontradas 15 questões
Q746132
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.666/93, nenhuma compra será feita sem
a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos
recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de
Q746133
Direito Administrativo
A modalidade de licitação entre interessados devidamente
cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas
para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento
das propostas, observada a necessária qualificação,
denomina-se
Q746134
Direito Administrativo
A contratação de fornecimento ou suprimento de energia
elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou
autorizado, segundo as normas da legislação específica,
Q746135
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, na hipótese de sanção
penal pelo descumprimento de normas dessa lei, o produto
da arrecadação da multa reverterá
Q746141
Direito Administrativo
O Código Tributário Nacional define o poder de polícia como
sendo a atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática
de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes,
à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização
do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. O exercício
regular do poder de polícia enseja a cobrança de