De acordo com a Lei nº 8.666/93, na hipótese de sanção pena...

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Q746135

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746135 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, na hipótese de sanção penal pelo descumprimento de normas dessa lei, o produto da arrecadação da multa reverterá

ao Ministério Público Federal.

à Defensoria do Estado onde se realizou a licitação.

ao Fundo Nacional de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos.

em favor da Procuradoria Geral do Estado onde tramitou o respectivo processo judicial.

à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, conforme o caso.

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