Home Concursos Públicos Questões Q746135 De acordo com a Lei nº 8.666/93, na hipótese de sanção pena... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q746135 Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade , Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado | Q746135 Direito Administrativo De acordo com a Lei nº 8.666/93, na hipótese de sanção penal pelo descumprimento de normas dessa lei, o produto da arrecadação da multa reverterá Alternativas A ao Ministério Público Federal. B à Defensoria do Estado onde se realizou a licitação. C ao Fundo Nacional de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. D em favor da Procuradoria Geral do Estado onde tramitou o respectivo processo judicial. E à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, conforme o caso. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro