Questões TJ-MT 2009 para Juiz

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Q30603

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30603 Direito Ambiental

Com relação à tutela penal do meio ambiente, pode-se afirmar que

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

a situação econômica do infrator deverá ser observada pela autoridade competente para a imposição e gradação da pena de multa.

a penalidade de prestação domiciliar poderá ser aplicada às pessoas físicas e jurídicas.

a manutenção de espaços privados consiste em uma das formas de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.

o elevado grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância atenuante da pena.

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Q30604

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30604 Direito Ambiental

No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo administrativo para apuração de infração ambiental, é correto afirmar que será de

vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

quarenta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da sua lavratura.

quarenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

quarenta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

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Q30605

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30605 Direito Ambiental

Tem legitimidade para propositura de Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente

o Presidente do Senado.

o Presidente da Câmara dos Deputados.

o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

o Conselho da República.

a Defensoria Pública.

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Questões de Concurso Público TJ-MT 2009 para Juiz