Questões de Concurso Público TJ-MT 2009 para Juiz
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Q30570
Direito Constitucional
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, é crime inafiançável e imprescritível:
Q30571
Direito Constitucional
Aristeu, cidadão naturalizado brasileiro, foi preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. Nos termos do que estabelece a Constituição da República, Aristeu