Comentário da questão – Direitos Individuais: Crime Inafiançável e Imprescritível

1. Interpretação do Tema e Legislação:

A questão aborda direitos fundamentais e penal constitucional, exigindo identificar o crime ao qual a Constituição Federal atribui natureza inafiançável e imprescritível. O artigo 5º, inciso XLII da Constituição Federal de 1988 estabelece: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.

2. Jurisprudência e Doutrina:

O STF entende, por exemplo, que injúria racial pode ser equiparada ao racismo para efeitos de imprescritibilidade e inafiançabilidade (ARE 983.531). Barroso e Alexandre de Moraes destacam o caráter absoluto dessa proteção.

3. Explicação Conceitual:

O racismo é considerado crime contra a dignidade da pessoa humana e o direito à igualdade. Por isso recebe tratamento constitucional especial, sendo imprescritível (pode ser punido a qualquer tempo) e inafiançável (não cabe fiança em hipótese alguma).

4. Exemplo Prático:

Se alguém praticar ato racista, como impedir o acesso de pessoa a estabelecimento em razão da cor, poderá ser processado mesmo que tenham se passado décadas e não obterá liberdade mediante fiança.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta porque o racismo é o único dentre os citados cuja imprescritibilidade e inafiançabilidade têm previsão expressa (CF/88, art. 5º, XLII e Lei 7.716/89, art. 1º).

6. Crítica às Alternativas Incorretas:

• A) Estupro: É crime hediondo, mas não é imprescritível nem inafiançável.
• B) Tortura: Inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas prescritível (CF/88, art. 5º, XLIII).
• C) Terrorismo: Também inafiançável, mas prescritível.
• E) Crime hediondo: Não é imprescritível; apenas inafiançável e insuscetível de anistia (CF/88, art. 5º, XLIII).

7. Pegadinha: Atenção: “Inafiançável e imprescritível” juntos referem-se apenas ao racismo. Os demais, apesar da gravidade, não acumulam essas duas condições.

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Constituição FederalArt. 5°, XLII - a prática do RACISMO constitui crime INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;XLIII - a lei considerará crimes INANFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA a prática de TORTURA, o tráfico ilícito de entorpecentese drogas afins, o TERRORISMO e os definidos como CRIMES HEDIONDOS, por eles respondendoos mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Questão "letra de lei"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

a) o estupro: CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL b) a tortura: INANFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA c) o terrorismo: INANFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA d) o racismo: INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL e) o crime hediondo: INANFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIAGLÓRIA A DEUS

Em meu livro "Constituição Federal Anotada para Concursos", eu sugiro um "macete" para matarmos este tipo de questão! Veja:A Constituição prevê expressamente 3 grupos de crimes: TODOS ELES SÃO INAFIANÇÁVEIS. São eles:XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescrití¬vel, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;Como disse, perceba que todos eles são inafiançáveis. Agora, existe uma diferença nos outros tratamentos. Deste modo, costumo dizer que os crimes se dividiriam em 3 grupos: racismo, ação de grupos armados, e o que chamaria de 3TH (tortura, tráfico, terrorismo e hediondos). A Constituição estabeleceu para eles o seguinte tratamento:• ação de grupos armados contra o Estado – imprescritível;• racismo – imprescritível e sujeito a reclusão (R – racismo X R – reclusão)• 3TH – insuscetível de graça ou anistia (tente relacionar a fonética do “H” – “A–GA”– para lembrar de “Graça” )Abraços

Macete da marca de roupa:

A marca GARA Impressiona - GARA - Imprescritível

GARA:( Grupo armados e Racismo)
- Inafiançaveis e Imprescritíveis

Demais outros:
- Inafiançáveis e Insuscetível de graça ou anistia.

Guardamo o GARA e o resto vem por exclusão.
Bons estudos.