Questões de Concurso Público TJ-SP 2008 para Juiz

Se o Governador do Estado constatar situação de conflito potencial, por motivos de natureza fundiária, poderá, no uso do poder de desapropriação do ente público, baixar decreto expropriatório das terras em causa, a fim de possibilitar a implantação de projetos de reforma agrária. Nesse caso, deverá efetuar previamente o pagamento da indenização que couber, a qual deverá ser justa e liquidada com títulos da dívida agrária vencíveis em até vinte anos, com exceção das benfeitorias úteis, que precisarão ser ressarcidas em dinheiro.

As empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica devem ter o mesmo regime das empresas privadas, razão pela qual não se lhes aplica o regime jurídico da administração pública, previsto no ordenamento constitucional.

Considere a seguinte situação hipotética. O Estado de São Paulo é o único acionista de uma empresa pública que explora determinada atividade econômica, relevante para a sociedade. Devido ao interesse do Estado de São Paulo no bom funcionamento e também no aperfeiçoamento dessa atividade, sua Assembléia Legislativa aprovou lei concedendo determinados incentivos fiscais apenas àquela empresa, não às outras do mesmo segmento econômico. Nesse caso, apesar dos relevantes fundamentos que pudesse haver em favor da empresa, a lei seria inconstitucional.

Todo e qualquer imóvel rural que não seja produtivo ou não cumpra sua função social é passível de desapropriação para reforma agrária.