Questões de Concurso Público MPE-SP 2008 para Promotor de Justiça
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Q202280
Direito Processual Penal
Considere as seguintes assertivas:
I. Admitem-se no processo penal a citação com hora certa e a citação por meio eletrônico.
II. É nula a citação por edital se este indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou queixa nem resume os fatos em que se baseia a imputação.
III. A Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, não prevê a possibilidade de citação por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, do autor de infração de menor potencial ofensivo.
Assinale, agora, a alternativa correta.
I. Admitem-se no processo penal a citação com hora certa e a citação por meio eletrônico.
II. É nula a citação por edital se este indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou queixa nem resume os fatos em que se baseia a imputação.
III. A Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, não prevê a possibilidade de citação por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, do autor de infração de menor potencial ofensivo.
Assinale, agora, a alternativa correta.
Q202281
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa incorreta.
Q202282
Direito Processual Penal
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Q202283
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Q202284
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa incorreta.
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