Questões DPE-MS 2008 para Defensor Público

Q48090

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48090 Direito Administrativo

É correto afirmar que

a União possui competência privativa para declarar a utilidade pública nos casos de desapropriação.

a União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação.

os Estados possuem competência privativa para legislar sobre desapropriação.

o Município possui competência privativa para legislar e para declarar a utilidade pública nos casos de desapropriação.

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Q48092

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48092 Direito Administrativo

As restrições administrativas ao direito de propriedade

são específicas.

não devem ser indenizadas.

são inconstitucionais.

são distintas do tombamento.

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Questões de Concurso Público DPE-MS 2008 para Defensor Público