Questões de Concurso Público Prefeitura de Petrolina - PE 2019 para Auditor Fiscal

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei complementar como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória. 

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da Zona Urbana do Município. 

A base do cálculo do imposto é sempre o valor de aquisição do imóvel.

A critério do Código Tributário Municipal, poderão ser contribuintes do imposto tanto o proprietário como também o locatário do imóvel.

Somente lei ordinária federal poderá fixar as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

A isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos idosos poderá ser implementada por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.