Questões de Concurso Público Prefeitura de Petrolina - PE 2019 para Auditor Fiscal

 exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos

utilizar tributo com efeito de confisco. 

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

instituir contribuição sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.