Questões de Concurso Público Prefeitura de Olinda - PE 2011 para Procurador Municipal

Princípios constitucionais sensíveis são os previstos no art. 5.º da CF/88, que dispõem sobre direitos e garantias individuais.

Os estados e o DF podem ser divididos em municípios, consoante lei complementar de competência do Congresso Nacional.

O Poder Legislativo estadual é exercido de forma bicameral.

A União pode intervir nos estados e municípios nos casos excepcionais previstos na Carta Magna, que incluem a necessidade de garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

Poder constituinte decorrente é o poder que os estados-membros da Federação têm de elaborar sua própria constituição, respeitados os princípios constitucionais.