Insurgindo-se contra um modelo de Estado repressor, a vigente Constituição de 1988 representou um marco de garantia da ordem democrática-institucional, tendo estabelecido uma gama de direitos, sendo o artigo 5º, presente no Título II - que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, uma demonstração inequívoca da intenção protetiva de suas disposições. Atento ao conteúdo dos preceitos considerados na referida norma legal, analise atentamente as duas proposições abaixo elencadas.
I. É assegurado a todos o direito de se reunir em locais abertos, com a condição de não portarem armas, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido uma solicitação de autorização prévia à autoridade competente.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou como forma de se proteger a vida diante de uma ameaça real, ou, em qualquer tempo, por determinação judicial.
É válido afirmar que:

Os Primeiros Socorros podem ser descritos como o tratamento inicial e temporário ministrado a acidentados e/ou vítimas de doença súbita, num esforço de preservar a vida, diminuindo a incapacidade e minorar o sofrimento. Basicamente consiste, a depender da situação, na proteção de feridas, imobilização de fraturas, controle de hemorragias externas, desobstrução das vias respiratórias e realização de manobras de Suporte Básico da Vida. Qualquer pessoa pode e deve ter formação básica em primeiros socorros, especialmente, quando se trata de uma pessoa que tenha a responsabilidade de acompanhamento e cuidado de um número considerável de pessoas, a exemplo do profissional que presta a função de Monitor de Serviço Educacional. Demonstre deter conhecimentos sobre o tema em questão, analisando as proposições a seguir:
I. Em se tratando de queimaduras, uma das primeiras providências que devem ser adotadas é a de lavar a lesão com água limpa em abundância. Em se tratando de ferimentos extensos, que tenham comprometido mais de 20% do corpo, é indicado que a vítima beba água potável como forma de hidratar os órgãos internos mais próximos das lesões.
II. Ao se deparar com um quadro de sufocamento/asfixia em uma criança de poucos anos, em razão desta ter engolido um pequeno objeto, não sendo possível visualizá-lo, impossibilitando a sua extração pela colocação do dedo indicador na posição de gancho. O socorrista deve, sendo possível, colocar a criança de cabeça para baixo, segurando-a pelas pernas, e realizar algumas pancadas no meio das costas, entre as omoplatas, com a mão aberta.
III. Em certas situações, faz-necessário que o socorrista procure verificar os sinais vitais da vítima. Em razão da praticidade, por dispensar o uso de qualquer instrumento de aferição, pode se iniciar pela medição da frequência cardíaca. Pela maior facilidade de verificação, recomenda-se pressionar levemente os dois dedos laterais ao polegar na parte da frente do punho ou sobre a artéria carótida situada na parte superior do antebraço. Em se tratando de uma vítima entre 2 a 3 anos de idade, considerar-se-á normal a pulsação entre 60 a 100 bpm.
É válido considerar que:

Atento às disposições relacionadas aos direitos sociais, mais especificamente, aos que tratam dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme previsão do artigo 7º da vigente Constituição Brasileira, analise as proposições a seguir, assinalando (V) se for verdadeira ou (F) se for falsa, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I. (__) É assegurado à trabalhadora o direito a licença em face da gestação, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de noventa dias.
II. (__) Conforme se observa em previsão expressa, a Constituição vigente proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
III. (__) A Constituição veda o exercício do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 21 anos.

Instituída por força de Lei em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi resultado de um amplo debate democrático, capitaneado por movimentos sociais, organizações, articulações e atores da sociedade civil e instituições voltadas para a conscientização e o respeito pela criança e pelo adolescente como sujeitos a ter direitos. Tendo a importância de ser a primeira legislação com a doutrina da proteção integral na América Latina a se inspirar na Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1979 e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovados pela organização das Nações Unidas (ONU) em 1989. 
(Texto adaptado do site do Poder Judiciário de Santa Catarina)
Atento às disposições previstas no Estatuto da Criança e do adolescente (lei nº 8.069/1990), analise as proposições a seguir:
I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.
II. É admissível, nos casos expressos em lei, a aplicação excepcional do Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
III. Em respeito ao “Poder Familiar”, entendido como o complexo de direitos e deveres concernentes ao pai e a mãe, caberá aos genitores ou aos responsáveis legais a decisão sobre a vacinação dos seus filhos, independentemente desta constar no PNI (Plano Nacional de Imunização) e ser recomendada pelas autoridades sanitárias.
IV. Segundo definição expressa do ECA, entende-se por tratamento cruel e degradante, toda conduta em relação à criança e ao adolescente que implique em humilhação, ameaça grave, ridicularização ou castigo físico que acarrete lesão.
Considerando o critério QUANTIDADE DE PROPOSIÇÕES CORRETAS, é válido afirmar que a questão possui:

Acompanhando as mudanças sociais, têm se verificado o surgimento de novos arranjos familiares. Apesar da importância e pertinência do tema na aplicabilidade das leis, o nosso ordenamento legifero, via de regra, ainda é bastante restrito no diz respeito à receptividade e amparo destes novos arranjos familiares. Entretanto, uma exceção a essa regra, mesmo que de forma bastante tímida, pode ser observada no conteúdo apresentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Fruto de uma atualização ocorrida em 2009, a partir da Lei nº 12.010, o ECA, ajustando-se aos novos tempos, apresentou um novo arranjo familiar no parágrafo único do artigo 25, que a seguir, em parte, transcrevemos:
“Família que estende para além da unidade pai e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade”
Seguindo a conceituação da referida Lei, a informação acima em destaque nos permite considerar se tratar da:

São requisitos exigidos ao condutor de veículo destinado à condução de escolares:
I. Ter idade superior a vinte e um anos. II. Ser habilitado na categoria C. III. Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos seis meses. IV. Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Atento às disposições presentes na vigente Constituição Brasileira, no tocante aos Direitos Políticos, analise as proposições abaixo elencadas:
I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos: para os maiores de 65 anos, analfabetos e os maiores de dezesseis e menores de 18 anos.
II. A filiação partidária e o domicílio eleitoral na circunscrição, são algumas das condições de elegibilidade expressas na Constituição.
III. Como condição de elegibilidade, prevê a Carta Magna em relação a idade mínima, que o postulante tenha 18 anos para os cargos de vereador e Deputado Estadual e 21 anos ao pleitear os postos de Prefeito e Deputado Federal.
É válido considerar que:

De acordo com as disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990), analise as proposições a seguir:
I. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
II. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
É válido considerar que:

Atento às disposições previstas no Código de Trânsito Brasileiro quanto às Normas Gerais de Circulação e Conduta, analise as proposições a seguir:
I. Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela.
II. Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá, se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita, desacelerando a marcha.
III. Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal.
IV. O condutor de veículo, ao transitar por uma via de trânsito rápido, poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, para fazer as advertências necessárias a fim de evitar sinistros ou quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo.
Considerando o critério QUANTIDADE DE PROPOSIÇÕES CORRETAS, é válido afirmar que a questão possui: