Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Chapecó - SC 2025 para Analista Contábil e Financeiro
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I.O MCASP estrutura o Plano de Contas (PCASP) em 8 classes, sendo as 4 primeiras (Ativo, Passivo, VPA, VPD) destinadas ao registro patrimonial (natureza de informação patrimonial) e as 4 últimas (Controle da Aprovação do Planejamento, Controle da Execução do Planejamento, Controles Devedores, Controles Credores) destinadas ao controle (natureza de informação de controle).
II.O Balanço Orçamentário, conforme o MCASP, demonstrará as receitas e despesas orçamentárias previstas em confronto com as realizadas, apurando o resultado orçamentário (superávit ou déficit) do exercício.
III.O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O inventário físico dos bens de consumo (almoxarifado) deve ser realizado obrigatoriamente apenas no encerramento do exercício financeiro, sendo facultativa a realização de inventários rotativos ao longo do ano.
II.O objeto do inventário na administração pública restringe-se aos bens móveis permanentes (como mesas, computadores e veículos), excluindo-se os bens imóveis (prédios) e os bens de consumo (almoxarifado).
III.O inventário analítico, realizado no encerramento do exercício, deve conter a especificação dos bens, indicando elementos como descrição, número de registro patrimonial (tombamento), valor de aquisição, valor contábil líquido e estado de conservação.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.Um Passivo Contingente é uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob o controle da entidade, devendo ser reconhecido no balanço patrimonial.
II.Uma Provisão é um passivo de prazo ou valor incertos, que deve ser reconhecido contabilmente apenas quando a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada), é provável que uma saída de recursos seja necessária para liquidar a obrigação, e o valor puder ser estimado com confiabilidade.
III.A diferença fundamental entre uma provisão e outros passivos, como contas a pagar, é que nas provisões existe incerteza sobre o prazo ou o valor da saída de recursos; já as contas a pagar são passivos certos quanto ao vencimento e valor.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
(__)A retenção das contribuições (PIS/Pasep, Cofins e CSLL) aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
(__)A retenção aplica-se aos pagamentos efetuados por órgãos da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante a celebração de convênio com a RFB, sendo o valor retido considerado antecipação das contribuições devidas.
(__)A alíquota de retenção padrão da CSRF (PIS/COFINS/CSLL) é de 4,65%, aplicável sobre o montante a ser pago, sendo 3% de Cofins, 1% de CSLL e 0,65% de PIS/Pasep.
(__)É dispensada a retenção da CSRF para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto no caso de DARF eletrônico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Um empréstimo contraído em X1, com vencimento total previsto para X5, deve ser classificado integralmente no Passivo Não Circulante no balanço de 31/12/X1.
(__)Os investimentos permanentes em outras sociedades, que não se destinem à manutenção da atividade da companhia e não sejam de curto prazo, devem ser classificados no Ativo Circulante, no grupo Investimentos Temporários.
(__)Ativos e passivos são classificados como circulantes quando se espera que sejam realizados ou liquidados no decurso normal do ciclo operacional da entidade, ou em até doze meses após a data do balanço, o que for maior.
(__)O Ativo Não Circulante é composto pelos subgrupos: Ativo Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado e Intangível.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A receita deve ser reconhecida quando (ou à medida que) a entidade satisfaz uma obrigação de performance, transferindo o bem ou serviço prometido (ou seja, o controle) ao cliente.
(__)No caso do contrato de software com múltiplos serviços (licença, instalação, suporte), se os serviços forem distintos, a entidade deve alocar o preço total da transação a cada obrigação de performance separadamente, com base em seus preços de venda individuais observáveis ou estimados.
(__)Se os serviços de licença, instalação e suporte forem considerados obrigações de performance distintas, a receita do suporte técnico deve ser reconhecida integralmente no momento da entrega da licença, pois faz parte do mesmo contrato.
(__)O Passo 1 do modelo da NBC TG 47 é identificar as obrigações de performance no contrato, e o Passo 2 é identificar o contrato com o cliente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Relevância e a Representação Fidedigna são as características qualitativas fundamentais, sendo que a representação fidedigna ideal deve ser completa, neutra e livre de erros.
(__)A Verificabilidade, a Tempestividade e a Compreensibilidade são consideradas as três características qualitativas fundamentais da informação contábil útil.
(__)Uma informação, para ser relevante, precisa ter valor preditivo ou valor confirmatório, sendo que o valor preditivo e o valor confirmatório são interdependentes, não podendo existir um sem o outro.
(__)A Comparabilidade é uma característica qualitativa de melhoria que é sinônimo de uniformidade; para que a informação seja comparável, a entidade deve aplicar os mesmos métodos para os mesmos itens de forma imutável ao longo do tempo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A despesa total com pessoal, em cada período de apuração (quadrimestre), não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo 60% para os Municípios, dos quais 6% são destinados ao Poder Legislativo (Câmara Municipal).
(__)A LRF proíbe a realização de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
(__)Caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite prudencial (95% do limite total), o Poder ou órgão fica vedado de conceder aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto os derivados de sentença judicial.
(__)A LRF define 'despesa total com pessoal' como o somatório dos gastos com ativos, inativos e pensionistas, incluindo mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, mas excluindo os valores de contribuição patronal à previdência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Os artigos 37 a 41 da Constituição Federal de 1988 estabelecem o regime jurídico da Administração Pública, detalhando os princípios (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência - LIMPE), as regras de investidura em cargo público, a estabilidade, o teto remuneratório e a responsabilidade dos servidores. O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó, como servidor público efetivo (após aprovação em concurso), é diretamente regido por estas disposições constitucionais, que definem seus direitos e deveres fundamentais. Acerca das disposições constitucionais sobre a Administração Pública e servidores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O princípio da eficiência foi incluído na Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/1998 e exige que a administração pública atue com presteza, perfeição e rendimento funcional.
(__)A estabilidade no serviço público é adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho.
(__)O teto remuneratório no âmbito dos Municípios é, como regra geral, o subsídio do Prefeito, não podendo o subsídio dos Vereadores ultrapassar este valor.
(__)É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, através da Estrutura Conceitual (NBC TG EC) e de normas específicas como a NBC TG 01 (R4) - Redução ao Valor Recuperável de Ativos, define critérios rigorosos para o reconhecimento e mensuração dos ativos. Um ativo é um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados, sendo um recurso econômico um direito que tem o potencial de produzir benefícios econômicos. Um analista financeiro está avaliando o balanço patrimonial de uma empresa e questiona o reconhecimento de certos itens no ativo, como gastos com pesquisa e desenvolvimento e o ágio gerado internamente (goodwill). Acerca dos critérios de reconhecimento e mensuração de Ativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O goodwill (ágio) gerado internamente pela própria entidade, resultante de boa reputação ou carteira de clientes, deve ser reconhecido como um Ativo Intangível no balanço patrimonial, desde que seu valor possa ser estimado com confiabilidade.
(__)Os gastos incorridos na fase de pesquisa de um projeto de desenvolvimento de novos produtos devem ser reconhecidos imediatamente como despesa no resultado do período, não podendo ser capitalizados como ativo intangível.
(__)Um ativo deve ser reconhecido no balanço patrimonial somente se for provável que os benefícios econômicos futuros associados ao item fluirão para a entidade e se o custo ou valor do item puder ser mensurado com confiabilidade.
(__)Nas demonstrações societárias regidas pela Lei nº 6.404/1976, com as alterações da Lei nº 11.638/2007, é vedada a realização de novas reavaliações espontâneas de ativos imobilizados, devendo-se adotar o modelo do custo e aplicar o teste de recuperabilidade (impairment) conforme CPC 01/NBC TG 01 sempre que houver indícios de perda e, obrigatoriamente, de forma anual para goodwill e intangíveis de vida útil indefinida.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Os estágios da receita orçamentária são: Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento. O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no estágio do Lançamento.
(__)Os estágios da despesa orçamentária são: Empenho, Liquidação e Pagamento. A Lei 4.320/64 adota o regime de competência para a despesa, considerando-a executada no estágio do Empenho.
(__)A variação patrimonial aumentativa (receita patrimonial) deve ser reconhecida pelo regime de competência, ou seja, no momento do fato gerador (ex: lançamento do IPTU), independentemente da arrecadação.
(__)A Liquidação é o estágio da despesa que verifica o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (ex: nota fiscal atestada), sendo pré-requisito para o pagamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.Provisões, como a Provisão para Devedores Duvidosos (PDD), são classificadas no Passivo Exigível e representam obrigações certas quanto ao vencimento e valor, mas incertas quanto à data de pagamento.
II.Reservas de Lucros, como a Reserva Estatutária e a Reserva para Contingências, são constituídas pela apropriação de lucros do exercício e têm como objetivo principal aumentar o capital social da empresa no futuro.
III.Provisões (como a Provisão para Garantias ou Provisão para Processos Judiciais) são passivos de prazo ou valor incertos e seu reconhecimento no resultado (despesa) obedece ao Princípio da Competência. Reservas (como a Reserva Legal) são contas do Patrimônio Líquido, formadas pela retenção de lucros ou por ágio na emissão de ações (Reservas de Capital).
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
(__)No inventário permanente, a conta Estoques é movimentada a cada compra e a cada venda (para baixa do CMV), permitindo um controle contínuo do saldo e do custo.
(__)Na compra de R$ 10.000,00, o valor a ser registrado na conta Estoques (Ativo) deve ser de R$ 10.000,00 (valor total da nota), e os R$ 1.800,00 de ICMS devem ser lançados como despesa tributária.
(__)Considerando que a empresa está no Lucro Real (não cumulativo), os R$ 1.800,00 de ICMS destacados na nota de compra devem ser lançados a débito em uma conta de Ativo (ICMS a Recuperar), e o valor líquido (R$ 8.200,00) deve ser lançado a débito na conta Estoques.
(__)No método de inventário periódico, o CMV é apurado apenas no final do período, através da fórmula: CMV = Estoque Inicial + Compras Líquidas - Estoque Final.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.São modalidades de licitação sob a égide da Lei 14.133/2021: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, tendo sido extintas as modalidades de tomada de preços e convite.
II.A nova lei extinguiu a figura da inexigibilidade de licitação, determinando que mesmo em casos de fornecedor exclusivo, a administração deve realizar um processo de diálogo competitivo para buscar alternativas de mercado.
III.A fase de habilitação, na regra geral da Lei 14.133/2021, passa a ocorrer após o julgamento das propostas, invertendo a ordem anteriormente estabelecida pela Lei 8.666/93, salvo se houver disposição em contrário no edital.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: