Acerca do ITCD (imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos), é INCORRETO afirmar que:

Conforme previsto no art. 113, do CTN, “A obrigação tributária é principal ou acessória.”. Com base nessa previsão e nas demais previstas tanto no CTN como em demais normas que tratam do tema, veja as opções abaixo:

I - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II - Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

III - O ente político investido da competência para legislar não pode ser, ao mesmo tempo, o sujeito ativo da relação jurídica obrigacional.

IV - Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

Estão corretas as alternativas:

Acerca da extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:

Sobre as modalidades de suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando o que a Lei Complementar n. 123/2006 estabelece sobre o regime de tributação do Simples Nacional, veja as alternativas a seguir:

I - O Microempreendedor Individual (MEI) não é modalidade de microempresa.

II - A empresa que adere ao Simples Nacional não pode cumular esse regime com as prerrogativas próprias da tributação em separado de cada tributo, como a apropriação de créditos de ICMS ou suspensões de IPI.

III - Cuida-se de regime opcional para o contribuinte, mas que vincula, obrigatoriamente, os Estados e os Municípios.

IV - O enquadramento das pessoas jurídicas como microempresas e como empresas de pequeno porte depende da sua receita líquida anual.

Estão corretas as alternativas: