Questões de Concurso Público Prefeitura de Terra Boa - PR 2023 para Agente Administrativo

Foram encontradas 30 questões

Q3555158 Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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Q3555159 Direito Previdenciário
Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
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Q3555160 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal ao que compete aos Municípios instituir imposto, marque a alternativa correta:
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Q3555161 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, quanto à repartição das receitas tributárias: 
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Q3555162 Direito Urbanístico
A respeito da política urbana, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Assinale a alternativa correta: 
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Q3555163 Direito Previdenciário
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos. Assinale a alternativa incorreta:
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Q3555164 Direito Constitucional
Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem. Assinale a alternativa correta:
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Q3555165 Direito Constitucional
É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: Assinale a alternativa incorreta:
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Q3555166 Direito Ambiental
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
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Q3555167 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 10.520/2022, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, assinale a assertiva correta:
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Respostas
11: B
12: A
13: D
14: B
15: A
16: B
17: A
18: D
19: C
20: X