Questões de Concurso Público Prefeitura de Luiz Alves - SC 2025 para Fiscal Sanitário - Edital nº 15

Foram encontradas 13 questões

Q4033532 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e é um pilar da vigilância sanitária, que deve responder ao controle social. Para que os Municípios, Estados e o Distrito Federal recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde de forma regular e automática, quais requisitos devem ser atendidos?
Alternativas
Q4033534 Direito Sanitário
Para exercer sua missão, a vigilância sanitária utiliza diferentes instrumentos de ação, que podem ser classificados de acordo com sua natureza. A aplicação de uma infração ou a interdição de um estabelecimento são manifestações de qual poder?
Alternativas
Q4033535 Direito Sanitário
O campo de atuação da vigilância sanitária é vasto e definido pela Lei nº 8.080/1990 e por normativas específicas. Acerca desse campo de atuação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O controle de bens de consumo relacionados à saúde abrange todas as etapas do processo, indo da produção até o consumo final pelo cidadão.
(__)A vigilância sanitária limita sua atuação ao controle de bens, não tendo competência legal para fiscalizar a prestação de serviços, como os de hospitais ou clínicas.
(__)As ações de vigilância epidemiológica, que detectam mudanças nos fatores determinantes de saúde, são consideradas sinônimos de ações de vigilância sanitária.
(__)A fiscalização de alimentos, água e bebidas para consumo humano é uma das atividades incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4033537 Direito Sanitário
No Brasil, as primeiras ações de vigilância sanitária, ainda sob a noção de "política sanitária" nos séculos XVIII e XIX, tinham um escopo específico de atuação. Qual era o objetivo principal dessas ações nesse período histórico?
Alternativas
Q4033540 Direito Sanitário
A Vigilância Sanitária possui um vasto campo de atuação para proteger a saúde da população, fiscalizando diferentes tipos de estabelecimentos e serviços. Qual das opções a seguir descreve corretamente as áreas de atuação da vigilância sanitária?
Alternativas
Q4033541 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que as ações de vigilância sanitária estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). Acerca dessa inclusão e das competências federativas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Compete à direção nacional do SUS estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
(__)A execução de ações de vigilância sanitária é uma atribuição exclusiva dos Municípios, não havendo competência para a União ou Estados atuarem nessa área, exceto em caráter normativo.
(__)A direção estadual do SUS compete coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária, prestando apoio técnico e financeiro aos Municípios.
(__)A direção municipal do SUS deve executar serviços de vigilância sanitária, mas está impedida de colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância de portos, aeroportos e fronteiras.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4033542 Direito Sanitário
A atuação da Vigilância Sanitária é definida pela Lei nº 8.080/1990 e abrange o controle de bens e serviços. Acerca do escopo desse controle, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo que se relacionem com a saúde, compreendendo todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
(__)O controle exercido pela vigilância sanitária restringe-se aos bens de consumo, não alcançando a prestação de serviços de interesse da saúde.
(__)As ações de vigilância sanitária são consideradas parte do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), juntamente com a vigilância epidemiológica e a saúde do trabalhador.
(__)A Lei nº 8.080/1990 veda a participação da iniciativa privada no SUS, exceto na área de vigilância sanitária, onde ela pode atuar de forma principal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4033545 Direito Sanitário
A consolidação da Vigilância Sanitária no Brasil teve marcos importantes no século XX, especialmente com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei nº 8.080 de 1990 foi fundamental para definir seu campo de atuação. Qual definição legal de vigilância sanitária foi estabelecida por essa Lei?
Alternativas
Q4033546 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 detalha o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo diversas ações de vigilância. Qual das opções a seguir NÃO corresponde a uma ação incluída no campo de atuação do SUS, conforme o Artigo 6º desta lei?
Alternativas
Q4033550 Direito Sanitário
A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é um princípio fundamental e ocorre por meio de instâncias colegiadas. Segundo a Lei nº 8.142/1990, quais são essas instâncias em cada esfera de governo?
Alternativas
Q4033552 Direito Sanitário
A década de 1990 foi um período de profunda transformação para a saúde pública brasileira, com a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir sobre o papel da vigilância sanitária nesse contexto.

I.A Lei nº 8.080/1990 inseriu formalmente a vigilância sanitária no campo de atuação do SUS, definindo-a como um conjunto de ações voltadas para a intervenção em problemas sanitários.
II.Em 1990, com a instituição do SUS, a Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) foi extinta e integrada à nova Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
III.A Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) foi extinta no início da década de 1990, e suas atribuições foram incorporadas à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), criada pela fusão da SUCAM com a Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP), no âmbito do Ministério da Saúde.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4033553 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) define competências para os três entes federativos na área de vigilância sanitária. De acordo com o material de referência sobre a atuação da vigilância sanitária, analise as afirmativas a seguir.

I.Compete aos municípios planejar, implementar e executar as ações de vigilância sanitária, podendo normatizar em caráter suplementar, de acordo com o interesse local.
II.Compete ao estado coordenar o sistema estadual de vigilância sanitária e executar as ações em caráter principal, não devendo orientar os municípios em sua legislação.
III.Compete ao município gerenciar o sistema de informação em vigilância sanitária e ao estado monitorar o processo de descentralização dessas ações.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4033556 Direito Sanitário
O campo de atuação da vigilância sanitária. Analise as afirmativas a seguir sobre quais locais estão sujeitos à fiscalização da vigilância sanitária.

I.Locais de produção e comercialização de alimentos, como fábricas, restaurantes, mercados e açougues.
II.Áreas de lazer, como shoppings, cinemas e ginásios de esportes, além de locais públicos como escolas e cemitérios.
III.Fábricas de produtos de interesse da saúde, como medicamentos, cosméticos e agrotóxicos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: A
4: C
5: B
6: D
7: C
8: C
9: C
10: D
11: B
12: D
13: A