Além do SUAS e do SUS, há outros parceiros importantes da Busca Ativa Escolar, como conselhos de direitos, conselhos tutelares, Defensoria Pública, Ministério Público e Justiça que possuem diversos órgãos especializados em infâncias e juventudes.

Sobre o Conselho Tutelar, é correto afirmar que

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de  julho de 1990, define no Art. 4º que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Em seu parágrafo único, explicita a garantia de prioridade que compreende:

I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. 

É correto o que se afirma em

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no capítulo VI, Art. 53, institui que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para tanto, assegura-lhes:

I. igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;

II. direito de ser respeitado por seus educadores;

III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV. prioridade de organização e participação em entidades estudantis;

V. acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

É correto o que se afirma em