Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Verde - GO 2024 para Procurador Autárquico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q3356562
Legislação Federal
Levando em consideração o direito das relações de consumo, nos termos do art. 5º da Lei Federal n.
8.078/1990, não é um instrumento do poder público para a execução da Política Nacional das Relações de
Consumo:
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