De acordo com a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), é livre a convenção do aluguel, tendo o locador a faculdade de exigir o pagamento antecipado, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário-mínimo.

A Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, aplicando-se também às locações de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; e às locações de apart- hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar.

De acordo com a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), durante o prazo estipulado para a duração do contrato, o locador terá a faculdade de reaver o imóvel alugado a qualquer momento, desde que pague a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

Em que pese a crítica da doutrina, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2º e 3° do CDC, além disso, já são regulados por lei própria, a Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

O Código Civil considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Dessa forma, a legislação consagra expressamente a teoria de Savigny, que exige como elementos constitutivos da posse o corpus e o animus.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Além disso, o possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.

O Código Civil prevê expressamente que não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Há, nesta situação, vedação à exceção de domínio.

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Já ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Os bens públicos são classificados em i) bens de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; ii) bens de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; e iii) bens dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Os bens públicos, sejam de uso comum do povo, de uso especial ou os dominicais, são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

O Código Civil prevê que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, previsão reforçada pela jurisprudência sumulada do STF, que dispõe que os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.