De acordo com a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), é livre a convenção do aluguel, tendo o locador a faculdade de exigir o pagamento antecipado, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário-mínimo.

A Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, aplicando-se também às locações de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; e às locações de apart- hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar.

De acordo com a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), durante o prazo estipulado para a duração do contrato, o locador terá a faculdade de reaver o imóvel alugado a qualquer momento, desde que pague a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

Em que pese a crítica da doutrina, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2º e 3° do CDC, além disso, já são regulados por lei própria, a Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).