Questões Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR 2026 para Nutricionista

Q4303544

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Nutricionista |

Q4303544 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 (alterada pela Lei nº 12.401/2011), o processo de incorporação de tecnologias no SUS pela CONITEC deve, obrigatoriamente, observar quais requisitos fundamentais?

Avaliação prioritária do impacto orçamentário imediato, com dispensa de análise de efetividade clínica em casos de doenças raras.

As evidências científicas de eficácia, acurácia, efetividade e segurança; e a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas.

O grau de inovação tecnológica mensurado pelo potencial de atratividade industrial e geração de patentes nacionais.

A disponibilidade financeira exclusiva do ente federativo solicitante dentro do exercício fiscal vigente, sem considerar custos de manutenção.

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Q4303546

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Nutricionista |

Q4303546 Direito Sanitário

As Conferências de Saúde, instâncias colegiadas do SUS com competências definidas na Lei nº 8.142/1990, apresentam como característica fundamental:

Natureza permanente e consultiva, com reuniões mensais focadas na fiscalização e aprovação do orçamento do Fundo de Saúde.

Reuniões quadrienais com representação paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, visando avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para as políticas públicas.

Caráter executivo e deliberativo, com convocação restrita aos gestores municipais e estaduais para definição de metas do plano plurianual.

Periodicidade anual obrigatória para análise técnica e homologação do Relatório Anual de Gestão (RAG) pelo Conselho Municipal.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR 2026 para Nutricionista

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