Questões Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR 2026 para Oficial Legislativo

Q3992350

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992350 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as funções da Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

A Câmara exerce função legislativa ao elaborar leis de interesse local, incluindo leis complementares e ordinárias.

A função administrativa da Câmara refere-se à gestão da sua própria organização interna e dos serviços necessários ao funcionamento do Legislativo municipal.

A Câmara pode apresentar sugestões, indicações e proposições ao Poder Executivo, sem caráter vinculante, como forma de orientar políticas públicas.

A função de controle da Câmara limita-se exclusivamente aos atos do Prefeito Municipal.

A atuação da Câmara deve observar obrigatoriamente os princípios constitucionais, como legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3992356

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992356 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Iguaçu, no que se refere às condições de elegibilidade para o cargo de vereador, assinale a alternativa correta quanto à idade mínima exigida:

16 anos.

18 anos.

21 anos.

24 anos.

30 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR 2026 para Oficial Legislativo

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