Nos termos da Lei n.º 8.080/90, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Sobre essa temática, assinale a alternativa
CORRETA:
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Q2020928Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei n.º 1.174/2005 estabelece que a gestão ambiental municipal deve cumprir as diretrizes estabelecidas
nos planos e ações voltados ao desenvolvimento humano, em bases ambientalmente sustentáveis e no marco
da promoção de direitos humanos. Estão entre elas, EXCETO:
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A Lei n.º 1.174/2005 prevê as licenças ambientais cabíveis de expedição pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente. Nessa perspectiva, assinale a alternativa INCORRETA:
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