O dever de garantir a saúde é exclusivo por parte do Estado.

Apesar de atualmente sabermos a importância da saúde mental, quando da elaboração da Lei, esta restringiu-se às condições de bem-estar físico ao abordar as ações que se destinam a garantir saúde às pessoas e à coletividade.

Com relação ao dever do Estado de garantir a saúde, a Lei trata de ações e serviços que visam à recuperação da saúde, sem se falar em promoção e proteção.

Os níveis de saúde expressam tão só a organização econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico e o acesso aos bens e serviços essenciais.

O lazer é determinante e condicionante para a saúde.