Questões de Concurso Público Prefeitura de Campina da Lagoa - PR 2022 para Assistente em Administração

Foram encontradas 2 questões

Q4109403 Legislação Federal
A Lei nº 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Qual é a data em que esta lei foi sancionada?
Alternativas
Q4109404 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação institui, como princípio fundamental, que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo somente a exceção. O prazo máximo de restrição de acesso para documentos classificados como secretos é de?
Alternativas
Respostas
1: B
2: A