“A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” está garantida na Constituição Federal de 1988.

A Lei 8142/90 enfatiza sobre a descentralização político-administrativa na forma de municipalização dos serviços e ações de saúde. 

A Lei 8080/90 dispõe sobre a participação da comunidade (mediante conferências e conselhos) e o recebimento de recursos financeiros.

A Constituição Federal de 1988 cita “A saúde é dever de todos e direito do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”