Segundo o Art. 21, da Lei nº 2.056/2015, que “Dispõe sobre o quadro de pessoal do executivo municipal de Barracão” e dá outras providências”. Estabelece que: O servidor terá a avaliação de desempenho para Progressão Funcional e avaliação para Progressão por Qualificação a cada período de “_____”, contados da data de enquadramento em determinada referência de vencimento.

Segundo o Art. 37 da Lei nº 1.011/1993 que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo do município, das autarquias e das fundações municipais de Barracão”. Estabelece que: A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: 
I – a juízo da autoridade competente; II – a pedido do próprio funcionário; III – com o término do período governamental da autoridade noemante. IV – Processo administrativo; V – Solicitação da maioria dos vereadores.

São verdadeiros os itens:

 Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Prefeitura e expedido o respectivo certificado de conclusão de obra (habite-se). Com relação ao certificado de conclusão de obra no Município de Barracão-PR, considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I - O certificado de conclusão de obra é solicitado à Prefeitura Municipal, pelo proprietário, através de requerimento assinado por este.
II - A Prefeitura tem um prazo de 30 (trinta) dias, para vistoriar a obra e para expedir o certificado de conclusão de obra (habite-se).
III - Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro sanitárias elétricas, combate a incêndios e demais instalações necessárias.