Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaíba - MG 2017 para Advogado

Assinale a alternativa CORRETA, no que se refere ao texto.

Hoje o casamento não tem que ser “até que a morte os separe”. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere a possíveis consequências dessa afirmativa.

INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão:

(Charge de Miguel Paiva, O Estado de S. Paulo, 5/10/88 - ed. histórica, p. 3)

Na perspectiva da Teoria dos Quatro Status, de George Jellinek, os diretos enunciados na charge situam o indivíduo em face do Estado no status

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:

Consta dos autos que Maria Flor, nascida no Brasil e de pais brasileiros, radicou-se nos Estados Unidos da América, onde se casou, em 1990, com Antoni Lettuce, razão pela qual obteve visto de permanência naquele país, o denominado “green card”. Em 1999, quando ainda casada com Antoni Lettuce, requereu a nacionalidade norteamericana, declarando “renunciar e abjurar fidelidade a qualquer Estado ou soberania”. Divorciada de Antoni Lettuce, casou-se novamente com Joseph Cabbage. Investigações policiais realizadas no Estado de Ohio revelaram que Maria Flor, em 10/3/2007, teria comprado um revólver Smith & Wesson, calibre 357, com visor laser incorporado, tendo praticado tiro ao alvo em polígono de tiro próximo ao seu local de residência. Ainda de acordo com as mesmas investigações, em 12/3/2007, um vizinho teria visto Maria Flor deixar sua residência, não tendo ela jamais sido vista novamente nos Estados Unidos da América. O corpo de seu marido foi encontrado, três dias após, na residência do casal com ferimentos à bala na cabeça e nas costas. Poucos dias depois, Maria Flor chegava ao Brasil, de onde não voltaria para os Estados Unidos da América, país no qual foi formalmente acusada do homicídio de Joseph Cabbage.

Fonte: BRASIL, STF. Primeira Turma. Ação n.º 1.462 - Distrito Federal. Relator Min. Luiz Roberto Barroso. 28/3/2017 – Adaptado.

Na hipótese, Maria Flor

Para aumentar a arrecadação, o prefeito do município “X”, concedeu aos devedores de IPTU e outros impostos, um desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento a partir do dia 10/11/2015 até o dia 20/12/2015.
Para legitimar a conduta anunciada, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito do município “X”, além de outras medidas, deve ter