Questões de Concurso Público Prefeitura de Portelândia - GO 2024 para Procurador Jurídico

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Q3413461 Direito Tributário
   O Brasil enfrenta desafios significativos nas finanças públicas, destacados pela manipulação política dos recursos pelo Congresso Nacional. A postergação da "Reforma" Tributária reflete negociações políticas, enquanto uma proposta de desvio de recursos para emendas individuais agrava a instabilidade no Orçamento da União.

   Diante desse cenário desolador, questiona-se a eficácia do Estado em lidar com a desigualdade e a regressão produtiva, enfatizando a importância crucial da Reforma Tributária. Diálogos sobre o tema revelam uma agenda tributária desafiadora, propondo uma estrutura alinhada às transformações sociais necessárias para superar a crise civilizatória, indo além da Justiça Fiscal.

   A mobilização social emerge como fator essencial para promover transformações, propondo uma agenda tributária que não apenas coíba práticas prejudiciais, mas também dissuada atividades nocivas e estimule novos arranjos sociais. O Estado é convocado a liderar a reconstrução nacional, utilizando impostos para corrigir distorções e criar um imaginário de transformações baseado no bem comum. A agenda inclui a tributação de formas de rentismo, progressividade na tributação da renda e redução dos impostos sobre o consumo que penalizam os mais pobres. A importância ética de combater a desigualdade e enfrentar a iminente crise ambiental é destacada.


(Resumo de “A Reforma Tributária Bacurau”. Disponível em: https://outraspalavras.net/mercadovsdemocracia/a-reformatributaria-bacurau/. Acesso em: 29 dez. 2023.)
Na proposta de uma agenda tributária transformadora, o papel da mobilização social é:
Alternativas
Q3413484 Direito Tributário
Qual a principal diferença entre impostos, taxas e contribuições municipais?
Alternativas
Q3413488 Direito Tributário
Situação definida na legislação tributária sobre a qual opera o lançamento tributário.
Alternativas
Q3413497 Direito Tributário
Considere o dispositivo constitucional abaixo transcrito e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

O dispositivo constitucional acima transcrito versa sobre:
Alternativas
Q3413498 Direito Tributário
Analise o trecho de dispositivo constitucional abaixo transcrito e marque a alternativa correta abaixo, como se pede.
“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...); IV - produtos industrializados; (...). § 3º O imposto previsto no inciso IV: (...); III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.” 

O fragmento do dispositivo constitucional acima transcrito, no que tange ao inciso III, versa sobre: 
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: C
4: B
5: D