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UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador
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Q3144136

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Provas: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |

Q3144136 Direito Tributário

Assinale abaixo a modalidade de ação judicial do tipo “exacional”.

Alternativas

Ação de repetição de indébito tributário.

Ação de execução fiscal.

Ação anulatória de crédito tributário.

Mandado de segurança preventivo intentado por contribuinte.

Ação de embargos à execução fiscal.

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Q3144137

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Q3144137 Direito Tributário

Com relação ao processo judicial tributário, no tocante à execução fiscal e à exceção de pré-executividade em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA abaixo.

Alternativas

Se recebida uma exceção de pré-executividade, para discutir matéria compatível e sem dilação probatória, relativamente à exclusão de sócio empresarial do polo passivo de uma execução fiscal, e, após julgada procedente a referida exceção de pré- executividade, o juiz poderá condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Em uma execução fiscal, visando discutir eventual nulidade da certidão de dívida ativa, o contribuinte poderá propor exceção de pré-executividade nos próprios autos de execução fiscal.

Em uma execução fiscal, o contribuinte poderá propor, como meio de defesa, embargos à execução nos próprios autos de execução fiscal.

A propositura de exceção de pré-executividade tributária para discutir matéria cognoscível e sem dilação probatória, instruída com prova inequívoca, independerá de prévia segurança do juízo.

A prescrição de créditos tributários que ocorreu antes da propositura da ação de execução fiscal pode ser alegada pelo executado via de exceção de pré-executividade.

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Q3144138

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria , Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Prescrição ( assuntos)

Q3144138 Direito Tributário

Em um determinado município, houve pavimentação da Rua “A” que até então era rua não pavimentada, só tinha cascalho e terra batida. O município seguiu todo o devido processo legal para estabelecer cobrança de contribuição de melhoria. Um determinado morador da rua “A” foi devidamente notificado para o pagamento da devida contribuição de melhoria em 15 de abril de 2020, com prazo estipulado para efetivar o pagamento até 14 de maio de 2020. Não houve por parte do referido morador impugnação administrativa, tampouco pagamento do crédito tributário exigido pelo município. Diante dessa situação é correto afirmar que:

Alternativas

O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 15 de abril de 2020.

O prazo prescricional para a exigência do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 1º de janeiro de 2021.

O prazo prescricional para a exigência do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 16 de abril de 2020.

O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 15 de maio de 2020.

O prazo prescricional para a exigência do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 15 de maio de 2020.

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Q3144139

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Outras Imunidades Tributárias ,

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144139 Direito Tributário

Em relação às limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, julgue as assertivas de I a III abaixo, considerando-as como verdadeiras ou falsas, e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. Sem nenhuma exceção, nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou.
II. A imunidade tributária recíproca abrange inclusive os impostos indiretos em qualquer circunstância.
III. Um ente público da Administração Pública Indireta que explora atividade econômica não está abrangido pela imunidade tributária recíproca.

Alternativas

As assertivas I e II estão corretas.

As assertivas II e III estão corretas.

As assertivas I e III estão corretas.

As assertivas I e II estão incorretas.

As assertivas II e III estão incorretas.

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Q3144140

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Outras Imunidades Tributárias ,

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144140 Direito Tributário

Em sede de limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA abaixo.

Alternativas

É de natureza subjetiva o reconhecimento de imunidade tributária às instituições de educação sem fins lucrativos em relação aos seus bens, patrimônio ou serviços, desde que vinculados às suas atividades essenciais.

Em tese, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão cobrar impostos, taxas e contribuições de melhoria sobre o patrimônio e a renda uns dos outros.

A imunidade tributária, por ser ausência de tipicidade tributária para determinada situação, é considerada uma forma de limitação ao poder de tributar.

A isenção tributária não é uma forma de limitação ao poder de tributar.

O princípio da anterioridade ao exercício financeiro e o princípio da anterioridade nonagesimal são considerados limitações ao poder de tributar.

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Q3144141

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144141 Direito Tributário

Marque abaixo a alternativa que não caracteriza renúncia de receita tributária.

Alternativas

Crédito presumido

Isenção tributária em caráter não geral

Anistia

Remissão

Imunidade tributária

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Q3144142

Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144142 Direito Tributário

Em relação ao lançamento tributário, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

O lançamento por declaração retira em parte a competência exclusiva do Fisco para praticá-lo.

O lançamento por homologação retira totalmente a competência do Fisco para praticá-lo.

Em nenhuma hipótese, o Fisco poderá praticar todos os atos inerentes ao lançamento por homologação.

O lançamento tributário confere à obrigação tributária certeza e liquidez do crédito tributário.

O lançamento tributário é ato declaratório de dívida inscrita como ativa e preparatório para a execução fiscal.

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Q3144143

Direito Tributário Obrigação Tributária , Substituição Tributária ,

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144143 Direito Tributário

Em relação à substituição tributária progressiva (para frente) e à substituição tributária regressiva (para trás), é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Cabe à lei estadual prever as situações em que o adquirente deverá ser o responsável tributário para recolher o ICMS para o fornecedor contribuinte.

Na substituição tributária progressiva, se o bem ou produto perece ou se deteriora no trajeto, o adquirente desse bem ou produto terá direito ao abatimento proporcional ao ICMS pago.

Na substituição tributária progressiva, se o bem ou produto, vier sofrer aumento de preço depois de efetivado o lançamento tributário e o pagamento do ICMS, não haverá acréscimo ou complemento ao referido tributo que fora pago.

Na substituição tributária regressiva, após o fornecimento do produto ou bem, se houver aumento no ICMS, este deverá ser considerado pelo substituto tributário quando do pagamento do referido tributo.

Em se tratando de antecipação do fato gerador de ICMS, tal previsão há que estar prevista em lei complementar federal.

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1: B

2: C

3: E

4: D

5: B

6: E

7: D

8: D

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