Questões de Concurso Público Prefeitura de Morro da Fumaça - SC 2025 para Analista de Controle Interno - Edital nº 1

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Q3779193 Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados conforme suas prerrogativas e efeitos, dividindo-se em espécies como atos normativos, ordinatórios e punitivos. Analise as afirmativas a seguir.

I.Os atos normativos, como decretos e regulamentos, contêm comandos gerais e abstratos, visando a correta aplicação da lei.
II.Os atos ordinatórios, como portarias e ordens de serviço, visam disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta funcional dos agentes.
III.Os atos punitivos têm por objeto aplicar sanções aos servidores ou aos particulares que infringem normas administrativas.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3779194 Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Assinale a alternativa correta sobre a capital federal, conforme o Art. 18, § 1º, da CF/88.
Alternativas
Q3779195 Direito Administrativo
Para que um ato administrativo seja considerado válido, ele deve respeitar cinco requisitos (ou elementos) essenciais, cuja ausência pode gerar sua nulidade. Sobre esses requisitos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho de suas atribuições, sendo um requisito de ordem pública e irrenunciável.
(__)O motivo é o resultado prático que a administração deseja alcançar com a prática do ato, confundindo-se com o objeto.
(__)A finalidade é o bem jurídico objetivo que o ato deve alcançar, que é sempre o interesse público, não podendo o agente buscar fins pessoais.
(__)A forma é o modo de exteriorização do ato administrativo, que deve ser escrita, salvo exceções previstas em lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3779196 Direito Administrativo
A  Administração Pública possui o poder de rever seus próprios atos, retirando-os do mundo jurídico quando necessário. Assinale a alternativa que descreve corretamente a Anulação de um ato administrativo. 
Alternativas
Q3779197 Segurança da Informação
A segurança da informação é crucial para proteger dados sensíveis da Administração. Assinale a alternativa que apresenta uma boa prática de segurança no uso de e-mail corporativo.
Alternativas
Q3779198 Noções de Informática
Considere as seguintes afirmações sobre conceitos gerais de informática, correio eletrônico e segurança:

I.O termo Hardware refere-se à parte lógica do computador, composta pelos programas e sistemas operacionais, enquanto Software é a parte física, incluindo componentes como processador, memória RAM e disco rígido.
II.O Phishing é um tipo de ataque de engenharia social que utiliza mensagens de correio eletrônico fraudulentas, aparentando ser de fontes confiáveis, para induzir o usuário a revelar informações confidenciais, como senhas e dados bancários.
III.Em um endereço de e-mail (ex: [email protected]), o protocolo SMTP (Simple Mail Transfer Protocol) é o responsável padrão pelo recebimento e armazenamento das mensagens na caixa de entrada do usuário final.
IV.O Firewall é um dispositivo de segurança da rede que monitora o tráfego de entrada e saída e decide permitir ou bloquear tráfegos específicos de acordo com um conjunto definido de regras de segurança.

Estão corretas apenas as afirmações:
Alternativas
Q3779199 Direito Penal
O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, comete um crime específico. Acerca desse crime, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A conduta descrita configura o crime de Peculato (Art. 312, CP).
(__)A conduta descrita configura o crime de Corrupção Passiva.
(__)O peculato pode ocorrer na modalidade culposa, se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.
(__)O funcionário público não pode ser sujeito ativo de crimes contra a administração, apenas o particular.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3779200 Direito Administrativo
O regime jurídico-administrativo baseia-se em princípios que norteiam a atuação do Estado, sendo a legalidade um dos pilares fundamentais previstos no Artigo 37 da Constituição Federal. Assinale a alternativa que define corretamente o princípio da legalidade para a Administração Pública.
Alternativas
Q3779201 Noções de Informática
No uso de editores de texto como o Microsoft Word ou LibreOffice Writer, existem comandos de atalho para agilizar a formatação. Analise as afirmativas a seguir sobre atalhos comuns (padrão português Brasil).

I.No Microsoft Word, um atalho para aplicar o efeito Negrito ao texto é Ctrl + N nas versões atuais (versões em português), enquanto no LibreOffice Writer essa formatação também é aplicada por meio do atalho Ctrl + B.
II.Tanto no Microsoft Word quanto no LibreOffice Writer, o atalho Ctrl + S executa a função de salvar o documento em edição, sendo o padrão vigente nas versões atuais de ambos os editores.
III.O atalho Ctrl + P é universalmente utilizado para acionar o comando de Imprimir o documento.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3779202 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. O Artigo 1º define os fundamentos da República. Analise as afirmativas a seguir.

I.A soberania e a cidadania são fundamentos da República Federativa do Brasil.
II.A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República.
III.O pluralismo político é um fundamento da República Federativa do Brasil.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3779203 Direito Constitucional
O sistema tributário nacional é regido por princípios constitucionais que protegem o contribuinte. Analise as afirmativas a seguir sobre o princípio da legalidade tributária.

I.É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II.O princípio da legalidade tributária impede que o Poder Executivo crie impostos por meio de decreto.
III.A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu não viola especificamente a legalidade, mas sim a anterioridade.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3779204 Auditoria Governamental
A auditoria governamental visa verificar a legalidade e a qualidade do gasto público. Um dos tipos de auditoria foca no cumprimento das normas legais e regulamentares. Assinale a alternativa que nomeia este tipo de auditoria.
Alternativas
Q3779205 Redação Oficial
A redação oficial deve ser caracterizada pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem e clareza. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica da redação oficial.
Alternativas
Q3779206 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece as regras gerais para contratações públicas. O artigo 5º elenca os princípios que regem a licitação. Assinale a alternativa que apresenta um princípio expressamente previsto nesta lei. 
Alternativas
Q3779207 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica é a norma fundamental do Município, funcionando como uma "Constituição Municipal". Sobre a Lei Orgânica, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(__)A Lei Orgânica não precisa respeitar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
(__)Compete ao Município, regido por sua Lei Orgânica, legislar sobre assuntos de interesse local.
(__)O Prefeito pode vetar a Lei Orgânica aprovada pela Câmara Municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3779208 Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é essencial no Estado de Direito para evitar abusos e garantir a legalidade. O controle pode ser classificado quanto ao órgão que o exerce. Analise as afirmativas a seguir.

I.O controle administrativo (interno) é exercido pelo Poder Executivo sobre seus próprios atos, podendo anular atos ilegais ou revogar atos inoportunos (autotutela).
II.O controle legislativo (externo) é exercido pelo Parlamento com o auxílio do Tribunal de Contas, focando na fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
III.O controle judicial é exercido pelos juízes e tribunais, que podem analisar a legalidade dos atos administrativos, mas não podem revogar atos por motivos de conveniência política.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3779209 Direito Administrativo
O acompanhamento da execução contratual é dever da Administração para garantir que o serviço ou obra seja entregue conforme o pactuado. Acerca da fiscalização, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração (fiscal do contrato), especialmente designado.
(__)O fiscal do contrato pode ser um funcionário da própria empresa contratada, para facilitar a comunicação.
(__)O contratado é obrigado a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios ou defeitos.
(__)A Administração pode aplicar sanções administrativas, como advertência e multa, em caso de inexecução total ou parcial do contrato.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3779210 Direito Constitucional
O Artigo 5º da Constituição Federal lista os direitos e deveres individuais e coletivos, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assinale a alternativa que corresponde a um direito assegurado pelo Artigo 5º.
Alternativas
Q3779211 Direito Administrativo
Os contratos administrativos diferenciam-se dos contratos privados pela presença de prerrogativas especiais da Administração, conhecidas como cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que apresenta uma característica típica dos contratos administrativos.
Alternativas
Q3779212 Direito Administrativo
A Constituição Federal impõe regras para o acesso a cargos públicos visando a meritocracia e a impessoalidade. Sobre a investidura em cargos públicos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
(__)A regra do concurso público aplica-se também aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
(__)O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
(__)A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, dispensando-as da aprovação no concurso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Respostas
21: E
22: A
23: E
24: A
25: E
26: B
27: B
28: E
29: E
30: E
31: B
32: D
33: C
34: C
35: A
36: B
37: A
38: B
39: C
40: D