Questões de Concurso Público Prefeitura de Morro da Fumaça - SC 2025 para Advogado - Edital nº 1

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Q3779033
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779033 Direito Administrativo
Analise as proposições sobre atos administrativos:

(__)Todo ato administrativo é discricionário.
(__)O motivo e a finalidade são elementos essenciais.
(__)O ato vinculado não admite juízo de conveniência e oportunidade.
(__)A ausência de competência invalida o ato.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3779034
Direito Civil Responsabilidade civil ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779034 Direito Civil
Durante a construção de uma escola municipal, uma empresa contratada pela Prefeitura acabou danificando muros e jardins de imóveis vizinhos, em razão de falhas na execução dos serviços. Diante das reclamações dos moradores, o advogado do município foi acionado para esclarecer a responsabilidade jurídica pelos prejuízos causados. Nessa situação, conforme o Código Civil, o dever de indenizar decorre:
Alternativas
Q3779035
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779035 Direito Civil
Durante uma reunião com a Secretaria de Administração, o advogado do município foi consultado sobre o momento em que uma nova lei municipal passaria a produzir efeitos. O questionamento surgiu porque a norma havia sido publicada recentemente, mas não trazia cláusula específica sobre o início de sua vigência. Ao elaborar o parecer, o advogado explicou que, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição em contrário, as leis entram em vigor:
Alternativas
Q3779036
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779036 Direito Constitucional
No exercício de suas atribuições, o advogado do município foi designado para atuar na defesa da constitucionalidade de uma lei local que criava uma contribuição voltada à proteção ambiental. O Tribunal de Justiça estadual, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, declarou a norma inválida. Meses depois, o Supremo Tribunal Federal analisou o mesmo tema em ação de abrangência nacional e concluiu pela plena validade da lei municipal. Diante desse cenário, ao elaborar seu parecer, o advogado deve reconhecer que:
Alternativas
Q3779037
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Suspensão e Extinção do Processo ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779037 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante o acompanhamento de uma execução fiscal proposta pelo município, o advogado da Procuradoria verificou que o contribuinte executado havia falecido antes mesmo de ser citado. A equipe responsável questionou se seria possível prosseguir com o feito ou se seria necessário extingui-lo. Diante dessa situação, conforme o Código de Processo Civil, o processo:
Alternativas
Q3779038
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779038 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação cível ajuizada contra o município, o advogado da parte autora interpôs agravo de instrumento para reformar decisão que havia negado a concessão de tutela provisória. O relator do tribunal, contudo, analisou o pedido individualmente e, entendendo inexistir perigo de dano, manteve a decisão de primeiro grau. Diante desse cenário, o advogado avaliou a possibilidade de interpor novo recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso cabível é: 
Alternativas
Q3779039
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779039 Direito Administrativo
Durante a elaboração de um contrato de prestação de serviços jurídicos, a equipe da Procuradoria Municipal incluiu dispositivos que permitiam à Administração rescindir o ajuste por iniciativa própria, bem como aplicar penalidades à contratada em caso de descumprimento das obrigações. Ao revisar o instrumento, o advogado responsável explicou aos gestores que tais prerrogativas decorrem da supremacia do interesse público sobre o privado. Essas disposições contratuais são conhecidas como:
Alternativas
Q3779040
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779040 Direito Administrativo
Durante o transporte de estudantes da rede pública, um ônibus escolar pertencente ao município sofreu um grave acidente devido a uma falha mecânica, resultando em prejuízos materiais e lesões a terceiros que transitavam pela via. A Procuradoria foi acionada para analisar a responsabilidade do ente público diante dos danos causados. Nessa situação, de acordo com o artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil da Administração Pública é:
Alternativas
Q3779041
Direito Constitucional Teoria da Constituição ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779041 Direito Constitucional
Em um julgamento perante o Tribunal de Justiça, o procurador municipal defendeu a validade de uma emenda à Constituição Estadual recentemente aprovada, destacando que, embora a norma já estivesse formalmente incorporada ao texto constitucional, sua aplicação prática ainda não era possível, pois dependia de uma lei complementar que detalhasse sua execução. Diante desse cenário, o raciocínio adotado corretamente pelo procurador corresponde a qual tipo de norma constitucional?
Alternativas
Q3779042
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Execução Fiscal e Processo Tributário ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779042 Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 6.830/1980 e o Código de Processo Civil, analise as assertivas:

I.A execução fiscal é ajuizada com base na Certidão de Dívida Ativa.
II.Na execução fiscal, o executado é citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.
III.O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e extingue o processo automaticamente.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3779043
Direito do Trabalho Dos contratos de natureza trabalhista ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779043 Direito do Trabalho

Associe os tipos de contrato de trabalho às suas características:



Contrato de trabalho:


1.Prazo determinado


2.Prazo indeterminado


3.Experiência



Característica:


(__)Cessa automaticamente ao término do período ajustado.


(__)Pode ser rescindido mediante aviso prévio.


(__)Visa avaliar a aptidão do empregado.



Assinale a alternativa com associação correta, de cima para baixo.

Alternativas
Q3779044
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779044 Direito Administrativo
Durante um evento promovido pela Prefeitura, uma tenda instalada por empresa terceirizada caiu, ferindo moradores. O advogado municipal foi chamado para avaliar a responsabilidade civil envolvida. Considere:

I.O Município responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes ou contratados.
II.A empresa terceirizada responde de forma regressiva se comprovada culpa.
III.O Município deve indenizar o dano independentemente de dolo ou culpa, com prejuízo de eventual ação regressiva contra o agente público se comprovado dolo ou culpa.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3779045
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779045 Direito Administrativo
Após a instauração de processo administrativo disciplinar, um servidor da Prefeitura de Morro da Fumaça foi suspenso por ter cometido falta funcional considerada grave, conforme previsão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Inconformado com a penalidade aplicada, o servidor procurou orientação jurídica junto ao setor de Recursos Humanos para saber como exercer seu direito de defesa dentro da própria Administração. Nessa situação, caso o servidor queira recorrer, deverá fazê-lo:
Alternativas
Q3779046
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779046 Direito Administrativo
A Prefeitura de Morro da Fumaça, após registrar aumento de ocorrências policiais e reclamações de moradores por perturbação noturna, publicou decreto restringindo o funcionamento de bares e casas noturnas após as duas horas da manhã, com a finalidade de preservar a ordem pública e o sossego da comunidade. Inconformado, um empresário ingressou em juízo alegando que a medida violava sua liberdade econômica. Ao preparar a defesa do Município, o advogado deve sustentar que o ato se apoia: 
Alternativas
Q3779047
Direito Constitucional Teoria da Constituição ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779047 Direito Constitucional
Em uma reunião na Procuradoria-Geral do Município, um secretário solicitou ao advogado municipal um parecer sobre a aplicação imediata de determinada norma da Constituição Federal, que assegurava um direito fundamental já expresso no texto constitucional, sem qualquer menção à necessidade de lei regulamentadora. Ao analisar o caso, o advogado explicou aos gestores públicos que esse tipo de norma, por sua natureza, produz efeitos desde a promulgação da Constituição. Diante dessa situação, o advogado deve esclarecer corretamente que as normas de eficácia plena:
Alternativas
Q3779048
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779048 Direito Administrativo
Em uma repartição municipal, o prefeito identificou que determinado servidor, lotado em setor administrativo, seria mais útil em outra unidade que enfrentava acúmulo de demandas. Considerando a urgência da reorganização e o interesse público, o chefe do Executivo decidiu, por ato próprio, transferir o servidor de função, sem recorrer ao Judiciário ou solicitar anuência prévia. Essa conduta do prefeito reflete o exercício de qual poder administrativo?
Alternativas
Q3779049
Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho , Sistema recursal trabalhista ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779049 Direito Processual do Trabalho
Durante a tramitação de um processo trabalhista em que atuava como representante da empresa reclamada, o advogado interpôs recurso ordinário contra a sentença que havia reconhecido vínculo empregatício. O recurso foi protocolado dentro de oito dias úteis contados da publicação da decisão. Ao revisar os autos, o advogado responsável pela área jurídica foi questionado sobre a tempestividade da medida. Nessa situação, o prazo está: 
Alternativas
Q3779050
Direito Financeiro A Despesa Pública ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779050 Direito Financeiro
Analise as assertivas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

I.Visa garantir o equilíbrio das contas públicas mediante limites e metas fiscais.
II.Veda a criação de despesas permanentes sem previsão de receita correspondente.
III.Autoriza aumento de gasto com pessoal no último quadrimestre do mandato.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3779051
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Da Comunicação dos Atos Processuais , Atos Processuais ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779051 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as assertivas com base no Código de Processo Civil. Marque V para verdadeiro e F para falso:

(__)Os atos processuais realizam-se, em regra, nos dias úteis, das 6 às 20 horas.
(__)Os prazos processuais contam-se em dias úteis.
(__)Quando a citação ou intimação for realizada por oficial de justiça, o prazo começa a correr da data da juntada do mandado cumprido aos autos.
(__)O juiz pode reduzir prazo legal por conveniência das partes.

A sequência correta, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q3779052
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779052 Direito Administrativo
Associe os tipos de controle à sua descrição:

Tipos de controle:

1.Controle interno
2.Controle externo
3.Controle judicial

Descrição:

(__)Exercido pelos tribunais de contas e pelo Legislativo.
(__)Realizado pela própria Administração sobre seus atos.
(__)Exerce-se mediante provocação e tutela jurisdicional.

Assinale a alternativa com a associação correta, de cima para baixo.
Alternativas
Respostas
21: C
22: E
23: E
24: E
25: B
26: D
27: C
28: A
29: B
30: B
31: B
32: A
33: B
34: A
35: D
36: C
37: B
38: A
39: E
40: D
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